Termos de Uso da Plataforma Meihub
Termos de Uso da Plataforma Meihub
Versão 1.1, Março 2025
Termos de Uso
1. Introdução
Este Termo de Uso (doravante denominado "Termo") regula as relações entre a plataforma Meihub (doravante denominada "Plataforma") e o indivíduo ou pessoa jurídica (doravante denominada "Usuário") que utiliza os serviços oferecidos pela Plataforma. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda com os termos e condições estabelecidos neste Termo.
2. Definições
Usuário: Refere-se a indivíduos ou pessoas jurídicas que se registraram na Plataforma.
Plataforma: O serviço online Meihub, que fornece ferramentas para gestão de MEIs, incluindo assinatura digital de contratos, pagamentos em massa e geração de notas fiscais.
Autenticação: O processo pelo qual o Usuário confirma sua identidade utilizando número de telefone ou e-mail.
Conta: O perfil pessoal do Usuário na Plataforma.
Assinatura Eletrônica Simples (AES): Método de assinatura de documentos eletrônicos oferecido pela Meihub.
3. Serviços Oferecidos
A Meihub oferece os seguintes serviços:
Gestão de Contratos: Ferramentas para facilitar a criação, assinatura e gestão de contratos com prestadores de serviço.
Pagamentos em Massa: Solução integrada para efetuar pagamentos em lote a prestadores de serviço, via parceria com instituições financeiras confiáveis.
Geração de Notas Fiscais: Ferramenta para emissão e armazenamento de notas fiscais, reduzindo a possibilidade de erros fiscais.
4. Cadastro e Verificação
Para utilizar os serviços da Meihub, o Usuário deve se cadastrar fornecendo informações precisas e completas. Será necessário verificar a identidade por meio do upload de documentos e validação de número de telefone. A Meihub poderá solicitar dados adicionais conforme exigido por lei.
5. Licenciamento e Uso dos Serviços
Os serviços da Meihub estão disponíveis exclusivamente para Usuários cadastrados. O uso da conta é pessoal e intransferível. O Usuário concorda em:
Utilizar os serviços de acordo com as leis aplicáveis.
Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.
Encerar o uso dos serviços conforme descrito neste Termo.
6. Contrato de Adesão
O Usuário entra em um contrato de adesão, que é o único documento regulador entre as partes. Quaisquer acordos prévios sobre este assunto são considerados nulos e sem efeito.
7. Assinatura Eletrônica Própria da Meihub
A Meihub utiliza sua própria assinatura eletrônica para validar contratos e documentos. Embora a assinatura eletrônica da Meihub seja juridicamente válida de acordo com a legislação brasileira (incluindo a Medida Provisória 2.200-2/2001), ela não corresponde a um certificado digital A1 ou A3. Para casos que exigem maior segurança jurídica, pode ser necessário o uso de certificados digitais específicos.
8. Responsabilidades do Usuário
O Usuário é responsável por:
Manter as informações de cadastro sempre atualizadas e precisas.
Proteger suas credenciais de acesso.
Utilizar a Plataforma conforme as leis aplicáveis e os termos deste documento.
9. Suporte Técnico
A Meihub oferece suporte técnico aos Usuários, que inclui:
Assistência no uso da plataforma.
Resolução de problemas técnicos.
Atendimento para esclarecimento de dúvidas sobre os serviços.
A Meihub não se responsabiliza por problemas decorrentes de terceiros, como instituições financeiras e órgãos fiscais. A responsabilidade do Usuário inclui fornecer dados corretos e manter suas informações atualizadas.
10. Política de Privacidade
Os dados coletados pela Meihub serão tratados conforme descrito em nossa Política de Privacidade, que está de acordo com a legislação vigente. A proteção, coleta e uso de dados dos Usuários seguem as normas estabelecidas pela LGPD.
11. Alterações nos Termos de Uso
A Meihub reserva-se o direito de modificar este Termo a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários por e-mail. O uso contínuo dos serviços após a notificação de alterações constitui aceitação dos novos termos.
12. Tarifas e Preços
As tarifas dos serviços da MeiHub são definidas individualmente para cada cliente, considerando suas necessidades específicas e o volume de utilização da plataforma. O valor e as condições de pagamento serão informados ao cliente antes da contratação dos serviços.
A MeiHub reserva-se o direito de ajustar os preços sempre que necessário, comprometendo-se a comunicar previamente ao cliente quaisquer alterações significativas.